O que os financiamentos de veículos escondem: (4) A Tarifa de Liquidação Antecipada

A dificuldade para quitar uma dívida ou financiamento com antecedência é um dos maiores motivos de reclamações contra instituições financeiras junto a Banco Central (BC). Segundo o próprio BC, as reclamações revelam que muitos consumidores encontram obstáculos e lentidão por parte das empresas na hora de liquidar débitos. Só que antecipar a quitação de uma dívida é um direito garantido por lei. O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz ainda que, no caso de quitação antecipada de dívida, total ou parcial, tem de haver abatimento proporcional no valor.

Para desestimular ou impedir que o cliente quite uma dívida, algumas instituições financeiras impõem multas ou taxas contratuais, como a chamada Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA). Este valor, em torno de R$ 500,00, é cobrado pelas financeiras em razão da quitação do débito antes do prazo previsto, ou seja, quando o cliente resolve antecipar as parcelas a vencer e pagar tudo de uma só vez. Ocorre que esta devolução do dinheiro antes do prazo previsto no contrato de financiado rende ao consumidor, ao invés de um brinde por excelente comportamento, uma "punição" por não querer pagar todos os juros já pré-fixados nas parcelas antecipadas. O fato é que a financeira deixa de receber parte dos juros até então contratados, pois, quando o consumidor antecipa o pagamento das parcelas, tem direito a receber o desconto proporcional ao período, mesmo no caso dos financiamento com parcelas fixas. Para "compensar a falta de ganho" (pois nem consigo escrever a palavra prejuízo aqui, de tão absurda que é esta cobrança), alguns bancos e financeiras insistem em impor ao consumidor o pagamento dessa Taxa de Liquidação Antecipada.

O que fazer então na prática?

Considerada abusiva e ilegal pelas entidades de defesa do consumidor,a TLA foi proibida pelo Banco Central - por meio da Resolução 3516 do BC - apenas para os contratos firmados após 6 de dezembro de 2007. No caso de contratos anteriores a essa data, a taxa é autorizada pelo BC. Caso o banco esteja cobrando a TLA para contratos novos, o consumidor pode denunciar no Banco Central (0800 979 2345). Na minha opinião, a Tarifa de Liquidação Antecipada continua abusiva mesmo para os contratos anteriores à resolução, pois sempre houve a previsão do art. 52 do CDC, que completou 20 anos em 2010.

Para piorar, a mesma resolução 3516 do BC disciplinou uma forma de cálculo (para a quitação de financiamento) que é baseada na soma do spread com a taxa Selic. Na prática, isso pode evitar que o consumidor consiga o desconto que garante o CDC, o que seria também uma ilegalidade. Ou seja, é realmente necessária muita cautela na hora de quitar um contrato de financiamento de veículos, pois mesmo que excluída a Tarifa de Liquidação Antecipada propriamente dita, é possível que o consumidor acabe lesado pela forma de cálculo do desconto. A recomendação é que você faça uma análise matemática da situação e descobra qual o desconto correto que deve ser aplicação para a quitação antecipada do seu contrato de financiamento. Com estes dados em mãos, então entre em contato com a financeira e negocie o valor para quitação. Não sendo possível resolver de forma amigável, saiba que existe a possibilidade de ingressar com um pedido judicial de quitação de contrato e assim ter seu desconto correto assegurado.

Mas como fazer esse cálculo?

Para auxiliá-lo a calcular o valor da quitação antecipada de seu contrato de financiamento, o Ministério Público de Santa Catarina criou a "Calculadora de Quitação Antecipada". Utilize-a como parâmetro e subsidío para argumentação no caso do saldo apresentado pelo banco/financeira não conferir.

Confira também nossos posts anteriores sobre o assunto: O que os financiamentos de veículos escondem: (2) A TAC - Tarifa de Abertura de Crédito, O que os financiamentos de veículos escondem: (1) A Taxa de Retorno, Financiamentos de veículos escondem taxas abusivas e O que os financiamentos de veículos escondem: (3) A Tarifa de Emissão de Boleto.

Por Fernanda Guimarães