terça-feira, 8 de setembro de 2015

Dólar em Alta! Como cancelar um Timeshare comprado em moeda americana?

Cancelar o timeshare infelizmente deixou de ser uma opção pessoal para tornar-se uma necessidade em virtude da forte subida do dólar. O que antes até poderia ser um bom negócio, está virando pesadelo para muitas famílias que ainda tentam honrar seus compromissos financeiros.

A moeda americana já estourou os R$ 4,00 para compra. Isso quer dizer, objetivamente, que aquele contrato de timeshare assinado em 2013 hoje custa o DOBRO no seu orçamento! 

cotação do dólar é a maior desde 2003
Para aumentar o problema, as administradoras de timeshare aproveitam que o consumidor brasileiro não entende perfeitamente as cláusulas em inglês do contrato assinado e ainda tenta resolver tudo sozinho, sem buscar informações de qualidade ou auxílio profissional, e então negam o cancelamento. Muitas vezes dizendo absurdos como de que nos EUA há lei que possibilita a cobrança eterna das prestações.

Então vamos lá. Alguma das hipóteses abaixo faz parte da sua realidade hoje?

(1) Você tem um contrato de timeshare ativo, em dia ou não, mas que mantém sua família refém de prestações mensais e anuais em dólar. E esse dólar, dizem os especialistas, tende a seguir aumentando de valor. "A Bradesco Corretora elevou nesta manhã suas projeções para o câmbio no Brasil, estimando dólar a R$ 3,60 no fim deste ano e R$ 3,90 no fim de 2016, contra R$ 3,25 e 3,40, respectivamente." (fonte: Self Logísitica/Google) 

(2) Ainda, com as promoções de passagens e pacotes das operadoras brasileiras, seu vizinho ou colega de escritório acabou de lhe contar que gastou menos em um hotel melhor do que o que você tem "disponível" (se realmente conseguisse as reservas quando precisa) no seu timeshare.

(3) Com a inflação aumentando e a inegável insegurança do país, seus gastos subiram e, mesmo que o dólar estabilize, o valor que comprometeu nesse contrato de timeshare está pesando no orçamento. Isso sem falar que a frequência aquela que todos nós prevíamos viajar para os EUA não será confirmada. Pelo menos não nos próximos 5 anos ou até que o Brasil realmente recupere o crescimento efetivo.

Frente a tudo isso você acha justo não ter o direito de mudar de idéia e desistir desse contrato? 

Pois saiba que mais que uma questão de justiça, o consumidor brasileiro tem o direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor de questionar sim esse contrato, a forma como ele foi feito e a sua regularidade.

Aceitar o não sem buscar seu real direito é um comodismo que o bolso do brasileiro não pode se dar o luxo. Aliás, o único lado bom aqui para quem desiste da compra: o valor pago foi em dólar! Ou seja, o reembolso ocorrerá também em dólar, o que na variação cambial poderá lhe trazer uma grata surpresa. 

Para saber mais sobre timeshare, acesse www.meutimeshare.com.br. Lá tire seus dúvidas GRATUITAMENTE. O site é um informativo para nossos leitores e/ou clientes e resume bem a natureza e as implicações desse tipo de contrato.

Se preferir, envie um email para contato@mercadodeconsumo.com.br.

Por Fernanda Guimarães

OAB/RS 51.837
(51) 3028.0878 

terça-feira, 28 de abril de 2015

meutimeshare.com.br já está no ar!


Já está no ar o site dedicado ao tema Timeshare. Este é o terceiro assunto que nosso blog Diário de Consumo passa a tratar de forma exclusiva, tamanha a procura dos leitores. Por lá será possível enviar suas dúvidas sem expor seus dados aqui publicamente. Infelizmente, privacidade necessárias para evitar os contatos abusivos que alguns leitores relataram ter recebido direto das empresas de Timeshare.

Lá tem tudo. Ou quase tudo. Nos dedicamos para que as perguntas mais frequentes fossem respondidas de forma clara e simples. E espero que nos digam o que ficou de fora das principais dúvidas para sempre atualizarmos as informações gratuitas e preciosas.

Abaixo, o visual da home recém no ar. Clique na imagem para abrir nova janela.



Por Fernanda Guimarães

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Diário de Consumo x Timeshare



Nosso blog permanece com a missão de informar e alertar nossos leitores sobre as relações de consumo mais polêmicas. Em 2014, sem dúvida, as postagens campeãs de recebimento de mensagens foram referente ao contrato chamado de Timeshare. 

Criamos um mecanismo simples de auxílio, com passo-a-passo e até um canal direto para quem quer saber mais sobre o assunto ou conversar sobre o seu contrato específico. E assim somos e acreditamos que informação de qualidade realmente faz diferença no seu bolso, seja obtendo subsídios para pedir o cancelamento do contrato, seja apenas entendendo melhor a natureza jurídica dessa compra e suas consequências legais. 

Contudo, recebemos dezenas de denúncias de leitores afirmando que uma empresa de Timeshare passou a utilizar nosso blog como fonte de subsídios para contato com compradores descontentes (ao invés de preocupar-se em mudar a postura tão reclamada e cumprir com o contrato possibilitando o uso das diárias). Colhemos dados precisos sobre os contatos indevidos, incluindo histórias inverídicas a respeito do Diário de Consumo como a de que recebemos ingressos gratuitos para Parques da Disney e outros absurdos ditos por funcionários desta empresa na tentativa de nos vincular a motivações emocionais e financeiras para nossas postagens sobre o tema.

Como claramente dissemos nas publicações e no email-padrão enviado, não incentivamos o cancelamento. Nosso objetivo é ajudar quem já optou por ele e não sabe como o fazer. A carta-modelo sugerida (válida apenas para quem está dentro dos 10 dias) foi enviada para mais de 10 mil leitores e não se trata de prejudicar a empresa de Timeshare, mas sim dar um norte àqueles consumidores que precisam dela.

Assim, informamos que todos os comentários que contém dados pessoais, como endereço de email, não serão mais publicados. Sua mensagem será lida e respondida diretamente, mas não aparecerá no site.

Para quem preferir, pedimos que as dúvidas sobre o tema Timeshare sejam enviadas diretamente para o email: contato@mercadodeconsumo.com.br.

Abraço a todos e que 2015 seja um ano de consolidação da harmonização das relações de consumo, com votos de que as empresas preocupem-se mais em prevenir e obedecer as leis do que em abafar os erros e o uso de marketing agressivo e irresponsável.

Por Fernanda Guimarães

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Como funciona o cancelamento do contrato de Time-Share?


Impressiona o número de brasileiros que seguem atraídos pela oferta de contratos de Time-Share nos Estados Unidos. Orlando é a capital deles, não sendo possível passear num shopping sem que se passe por propagandas de venda de "tempo compartilhado". Sabe aqueles quiosques oferecendo ingressos para a Disney ou Universal com 50% de desconto? Milagre? Caridade? Não, né! Para receber o desconto no preço é necessário assistir a uma palestra de no mínimo 90 minutos. 

Se o consumidor conseguir sair com seu ingresso mais barato na mão aos 91 minutos de explicação, sem se interessar pelo produto, ok.

Igualmente, para aqueles que conseguiram entender bem o sistema e têm certeza que irão usar, é possível que não haja arrependimento da compra, em especial se conseguirem realmente utilizar a semana e sistema de trocas de diárias.

Contudo, infelizmente, a realidade hoje é de que centenas e centenas de brasileiros desistem da compra, seja porque foram enganados pelo vendedor na hora da compra com promessas que não serão possíveis de cumprir, seja porque fizeram as contas do valor real do custo e não valerá à pena para sua família, seja porque simplesmente não querem mais ter que pagar mensalmente a parcela e/ou as tarifas de manutenção/administração.

Dos inúmeros relatos de clientes e leitores, temos que são muitas as situação que podem decepcionar o consumidor a ponto de fazê-lo desistir do contrato.

É preciso que se diga aqui que a utilização de táticas incisivas de venda e marketing não pode chegar ao ponto de confundir o consumidor, que deve estar livre e bem informado no momento da compra. Isto significa também que a oferta deve ser clara, completa e absolutamente verdadeira, não sendo legítimo surpreender o consumidor com uma avalanche de propostas para as quais ele não se preparou, não tem domínio da língua e não teve informação antecipada. Inviável também que o consumidor seja submetido a situações estressantes, exaustivas e inadequadamente persuasivas. 

Da mesma forma, os serviços devem ser prestados exatamente da forma que foram ofertados e contratados, inclusive, com os mesmos padrões de qualidade e disponibilidade garantidos. Desrespeitadas quaisquer das condições referidas, o contrato poderá ser anulado ou rescindido, conforme o caso, pelo consumidor prejudicado, que poderá pedir pedir a receber a devolução integral dos valores e até indenização pelos prejuízos materiais e morais que tenha sofrido.

Bom, decidido a desistir, é aqui que começa o maior desafio de paciência e perspicácia jurídica. Qual o passo-a-passo?


1) Reunir a documentação;

2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;

3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);

4) Certificar-se da abertura do "processo administrativo" junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;

5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).

Podemos afirmar que mesmo quem assinou o contrato de compra na mesma data, pode não receber a carta de cancelamento ao mesmo tempo. Ou pior! Um consumidor poderá ter que esperar meses caso sua situação particular assim o enquadre. É preciso lembrar aqui que estamos falando de um procedimento regrado pelas leis americanas ou mexicanas, e não pelo Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (que, nessas horas, vemos o quanto é avançado!). Ainda, há critérios internos da empresa de Time-Sharing que precisarão ser observados e bem compreendidos por você ou por seu advogado.

Leia mais em De Novo o Time-Share! ou Time Sharing de Hotéis ou envie um email para contato@mercadodeconsumo.com.br com sua dúvida.

Fato é que existe o cancelamento; há o que possa ser feito e nenhum consumidor deve ser obrigado a pagar eternamente por um produto que não utilizará.

Abaixo, o modelo de carta mais esperado por todos que optam por cancelar o contrato:

nome cliente e escritório correspondente preservados por questões de privacidade

Para obter este verdadeiro "troféu", o mais importante é agilidade e encaminhamento correto do pedido, com a devida argumentação e dados necessários.

Por Fernanda Guimarães

quarta-feira, 2 de abril de 2014

De novo o Timeshare! Por que tantos brasileiros compram e desistem deste contrato?

É fato que nosso post Time Sharing de Hotéis é um bom negócio? continua rendendo muitos comentários e a discussão já está em grupos do Facebook, tomando uma dimensão realmente expressiva. Diariamente, recebemos mais de 15 pedidos de envio de nossa carta-modelo de cancelamento. Mas por que tantos brasileiros insistem em comprar o chamado "tempo compartilhado" e depois se arrependem?

De toda esta história, o que considero mais importante é que a o consumidor compre, qualquer coisa que seja, ciente do que realmente está pagando. É aqui que mora a confusão. 

E, para piorar, a trilha daqueles que querem se livrar do contrato assinado não termina com o simples envio do pedido escrito. Leia agora tudo que você precisa saber.

1 - FORMA DE CAPTAÇÃO - ENTENDA O QUE É TIMESHARE


Sabe aquelas ofertas de diárias de hotel com 40% desconto "se clicar aqui" (marcar a opção "aceitar as condições")? Então, a chance é imensa de se tratar de uma iminente oferta de timeshare. 

De regra, as empresas costumam impor algumas condições para o "descontão", entre elas idade mínima, estado civil e a obrigatoriedade de participação em uma "apresentação sobre o empreendimento". 

O consumidor, querendo por óbvio economizar, aceita e então é submetido a pelo menos 90 minutos de explicações e argumentações sobre as vantagens de se comprar ali mesmo uma das "semanas promocionais de diárias".

Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.

E esse "título de uso do hotel" é vendido como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias, alguns até com validade para o mundo todo. Os cálculos rápidos feitos na frente do consumidor tentam demonstrar que o preço parcelado em vários meses (que pode até ser pago no cartão de crédito) é muito vantajoso se comparado ao preço "de balcão" dessas diárias de hotel. 
Ocorre que a natureza jurídica deste tipo de contrato, de regra, é outra. O consumidor, na verdade, pode estar adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se "sócio" de um hotel. Neste caso, é como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias de uso por ano, cada uma, para aproveitar o hotel. Deste "direito de propriedade" podem decorrer também várias obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Agora imagina ser surpreendido com uma dívida assim nos Estados Unidos, país onde há tradição jurídica de permitir indenizações milionárias? Até implicações em caso de falência existem conforme bem explica esta publicação já traduzida.
Para agravar ainda mais a situação, em vários casos que o Diário de Consumo teve acesso, há um contrato paralelo de administração, firmado entre a empresa que vende o timeshare com quem adquire este apartamento, no qual esta ficará eternamente recebendo para cuidar da manutenção do hotel. Por isso a existência da chamada "tarifa de manutenção anual". 
Bem ciente de tudo isso, somente agora cogite avaliar a possibiidade de compra deste produto. Certifique-se do "tipo de timeshare" que está adquirindo. E pelas mesmas razões, informe-se sobre a solidez da empresa vendedora e se o imóvel eventualmente adquirido está livre de quaisquer dívidas (ou se há isenção desta responsabilidade por escrito).
2 - COMPREI E QUERO CANCELAR

No contrato que você assinou há uma cláusula que explica a forma de cancelamento. Siga exatamente. De regra, é preciso comunicar por escrito a vontade de desistir da compra, preferencialmente através do envio de uma carta declarando a intenção de cancelar e o número do contrato. Este documento deve ser enviado com registro e rastreamento o mais breve possível. Do Brasil, envie com AR (Aviso de Recebimento). Se ainda estiver nos EUA, caso se recusem a receber pessoalmente (as empresas mal-intencionadas têm feito isso para dificultar ainda mais ao consumidor), você deve ir até o US Postal Service e pedir o envio por Priority Mail Express with Delivery Signature Record. Caso precise mais detalhes sobre isso, deixe um comentário com seu email e nos retorne com seus dados após receber nosso contato. Faça uma cópia do conteúdo e guarde o protocolo de envio. Lembre de especificar no campo "objeto" do AR ou do EMS: "pedido de cancelamento do contrato n. XXXX".

A legislação americana prevê um prazo de 10 dias após a assinatura efetiva do contrato para envio desta carta. No Brasil, o prazo é de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento. Vale o que beneficiar o consumidor, pelo princípio da hipossuficiência. Ainda, mesmo que a carta de cancelamento seja entregue ao destinatário após o prazo de 10 dias, contratualmente o que vale é a data do envio.


Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão. 

3 - O QUE ACONTECE AO PARAR DE PAGAR?

O consumidor que sustar os pagamentos receberá cartas de cobrança e algumas ligações de empresas terceirizadas na tentativa de fazê-los voltar ao negócio. A própria administradora do timeshare poderá fazer contato e oferecer um downgrade (uma semana mais barata ou noutro hotel mais em conta).

Esqueça a hipótese de ser “barrado” da Receita Federal brasileira. Isso não existe nem para quem deve milhões comprovadamente. Autoridades federais preocupam-se com mandados de prisão e suspeitos de crimes na esfera penal. Não há prisão civil no Brasil por dívidas desta natureza.

Contudo, há previsão de prisão por dívidas nos Estados Unidos e, dependendo do valor de seu contrato, isso pode ser considerado uma forma de delito. A pergunta que eu mais ouço aqui é: "posso ser barrado ao ingressar de viagem de férias nos EUA por causa dessa dívida de timeshare?". E a minha sincera resposta eu tenho certeza que você não vai gostar de ler: "Teoricamente, sim. Na remota hipótese do seu caso ser levado para Corte americana pela administradora do seu contrato de timeshare e haja decisão desfavorável, etc e etc". Ou seja, não há o porquê de deixar isso acontecer, bastando para isso tomar as medidas preventivas corretas.

O link do EHow trazido por um de nossos leitores é bem elucidativo sobre o tema, informando claramente o perfil atual da legislação americana. Em suma, nos Estados Unidos não há cadastro negativo (tipo SERASA e SPC). Evidente que todos são responsáveis pelas suas dívidas, mas como não há implicações graves o não pagamento de suas parcelas no timeshare, dependendo do valor, repito. O máximo que poderá ocorrer, se você for também cidadão americano ou pretender manter negócios fixos lá (por óbvio, para ter um registro é necessário alguma relação no país, como no caso do CPF no Brasil), é a “informação de não pagamento” constar em seu histórico por até 7 anos. Histórico financeiro esse que não é relevante para o departamento de imigração para quem tem visto de turismo, mas bastante usado caso você pretenda no futuro passar mais tempo nos Estados Unidos mesmo que apenas estudando, por exemplo.

Ainda, há implicações aqui no Brasil, em especial para aqueles que optaram pelo pagamento com cartão de crédito. O fato é que você assinou um contrato de compra imobiliária, cheio de registros e trâmites, devendo ser rescindido/resolvido então de forma similar. Você realmente precisará de um documento formal que comprove sua intenção de cancelar até mesmo para informar à administradora de seu cartão de crédito. Não dá apenas para "sustar" o débito na fatura de forma irresponsável e inconsequente.

Portanto, a solução é você apresentar por escrito seu pedido de contestação/cancelamento. Essa é a única forma de registrar que não se trata de inadimplência, mas sim de cancelamento da compra. Recomendamos que busque no Brasil um advogado realmente com experiência no assunto (pois pode ser complicado e requer tratativas internacionais) e que seja de sua confiança. Nos escritórios que têm volume significativo de processos administrativos de cancelamento de Timeshare, o custo dos honorários não é elevado e certamente compensará sua tranquilidade. 

4 - O QUE EU FAÇO ENTÃO? NOSSO PASSO-A-PASSO

1) Reunir a documentação;

2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;

3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);

4) Certificar-se da abertura do "processo administrativo" junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;

5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).

Siga nosso passo-a-passo e consiga solução para seu Timeshare.


Por Fernanda Guimarães

(acrescido em 15/06/2015:)

Prezados,

Seguimos não publicando todos os comentários que contenham dados pessoais, como endereço de email, somente devido aos mecanismos de spam que buscam tais dados na internet.

Assim, informo que TODOS SERÃO RESPONDIDOS diretamente.

Se preferirem, enviem dúvidas diretas pelo link:

www.meutimeshare.com.br

Abraço!

Equipe Diário de Consumo

terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Imóvel na Planta: Comprou e ainda não recebeu?

Já falamos algumas vezes sobre o assunto, em especial no post Compra de Imóvel na Planta, mas é preciso uma verdadeira campanha de divulgação em massa! Ainda há muita gente boa que fica no prejuízo porque aceita as desculpas das construtoras, como falta de mão-de-obra ou demora na obtenção de alvarás ou ainda excesso de chuvas. Ora, com raras e tristes exceções de catástrofes climáticas no país, 99,9% das cidades brasileiras tiveram as chuvas de sempre, facilmente previstas quando do cronograma da obra. Se não tem estrutura com funcionários suficiente para garantir a construção de 4 prédios ao mesmo tempo, programe apenas 2 por vez. E, principalmente, não venda e prometa aos clientes consumidores a entrega se não poderá cumpri-la. Infelizmente, desde 2011, a grande maioria das construtoras, ainda no lançamento do empreendimento, já sabe que não conseguirá cumprir o prazo de entrega. Tanto que virou "moda" colocar cláusula de prorrogação nos contratos, como se a data que consta no material publicitário e que foi dita pelo vendedor/corretor pudesse ser esquecida por 3 linhas de letras miúdas, que o consumidor só vai saber que existem quando o problema efetivamente ocorrer.

Se você comprou um imóvel e tem parcelas a pagar, assumiu uma obrigação. Se atrasar esses pagamentos, não será cobrado em juros, correção e multa de mora? Esses encargos não incidirão sobre toda a parcela atrasada? Alguém já conseguiu colocar uma "cláusula" de prorrogação de prazo de pagamento SEM juros e encargos? Tenho certeza que não. Se a construtora foi "querida" e deixou você suspender os pagamentos devido ao atraso, é porque sabe, inclusive pelas decisões judiciais, que deveria indenizá-lo em muito mais que essa diferença.

Informe-se antes de assinar qualquer aditivo/adendo ao seu Contrato de Promessa de Compra e Venda! Pesquise! Procure outros vizinhos. Participe das listas de e-mails de discussão do condomínio em formação. Busque seu prejuízo e, quem sabe, compense com um excelente abatimento no seu saldo devedor. Em muitos casos, é possível conseguir um acordo sem necessidade de processo judicial. 





Panfleto que estará nas ruas em campanha institucional de divulgação


Por Equipe Diário de Consumo

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Compra de Imóvel na Planta: Atraso na Entrega da Obra

Atraso na entrega do imóvel gera inúmeros transtornos.
Ontem estive em mais uma reunião entre cliente e construtora. Seria apenas mais uma conciliação simples sobre atraso na entrega de imóvel se não fosse pelo inusitado fato de que o advogado da empresa (desta vez eu representava o consumidor) resolveu afirmar que,  ao referido contrato, não se aplicava o Código de Defesa do Consumidor. Brinquei que então não tinha mais nada para fazer lá e iria embora da reunião, já que a esdrúxula tese (de que um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção entre uma pessoa física e uma construtora não é relação de consumo) só poderia ser comparada, para quem não é da área jurídica, à afirmação de que agora 2 mais 2 deixou de ser 4.

Precisei ouvir ainda, em pleno mês de março de 2011, quando comemoramos 20 anos de vigência do CDC, que imóvel não é produto, mesmo estando dispondo na referida lei que "produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial" (§ 1º do art. 3º); que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º); e que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º), situação na qual, indubitavelmente, enquadram-se as construtoras.

E apenas para finalizar com qualquer resquício de dúvida que possa existir, o STJ, através do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, já ratificou, há muitos anos atrás, que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rege-se pela Lei nº 4.591/64 no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável para definição do comportamento das partes quanto aos deveres relativos aos contratos, sobretudo na questão relativa a abusividade de cláusulas contratuais (Recurso Especial nº 299.445). No mesmo sentido: TJ/RS, 17ª Câmara Recursal, Apelação Cível nº 70000887000, rel. Dêsª. Elaine Harzheim Macedo.

Atenção antes da assinatura do contrato.
Mas o mais relevante de tudo isso, é que, a partir de hoje, iniciaremos uma série de posts sobre compra de imóvel na planta, que certamente serão úteis aos nossos leitores e seguidores. O tema, por coincidência, foi pauta desta semana no meu comentário no RS Acontece do dia 30/03, tendo em vista a realização da feira do mutuário em Porto Alegre. 

Atrasos na entrega de casas e apartamentos comprados na planta estão se tornando cada vez mais comuns. Isso pode ser apontado como resposta direta ao crescimento exponencial da demanda imobiliária somada a desorganização de muitas construtoras, que alegam falta mão de obra e de material de construção ou ainda colocam a culpa na demora do poder público para obtenção do 'habite-se". O certo é que muitas empresas não conseguem concluir a obra no prazo previsto e o resultado disso são transtornos variados, frustração e prejuízos para os consumidores. Somente no estado de São Paulo, desde 2005, houve crescimento de 65% no atraso da entrega de novos edifícios, segundo pesquisa da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor). Por isso, é essencial que, sobre estas empresas que descumprem a promessa de conclusão da obra e continuam sem aconselhamento jurídico correto, recaia incisiva punição por parte do judiciário e dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de este comportamento lesivo não seja reincidente. Afinal, o poder público sempre exigiu a necessidade de habite-se para os imóveis, este procedimento há anos é lento e burocrático, e, por óbvio, evidentemente que isso não pode servir como justificativa para o atraso na entrega, devendo estes prazos estarem previstos dentro do cronocrama da obra. Até porque, vamos combinar, se não há aprovação de alguma vistoria, é porque alguma norma ou padrão técnico não foram cumpridos pela construtora.

Antes da Compra

É fundamental, antes de mais nada, verificar se a construtora é idônea, se sofre muitas ações judiciais, se costuma atrasar, se as suas obras têm qualidade. Uma assessoria adequada ajuda bastante nessa pesquisa. O site dos Tribunais de Justiça podem ser utilizados para verificação do histórico de processos e os Conselhos de Classe (CREA) para confirmação da situação das sociedades e profissionais.

É válido lembrar que a data de entrega das chaves e a carência precisam estar sempre discriminadas claramente no contrato. Um período extra somente pode ser reclamado pela construtora caso haja eventos fora do seu controle que acabem por atrasar a obra, como inundações ou uma greve geral dos operários da construção civil, por exemplo. Ou seja, as únicas hipóteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatória pelo atraso é se conseguirem provar: (i) a existência de um caso fortuito ou de força maior; ou (ii) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade é das construtoras, que respondem objetivamente (art. 14 do CDC).

Aplica-se o CDC aos contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta
Desta forma, nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal. Muitos contratos possuem cláusulas pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo. E, mesmo que o contrato seja "customizado" para cada cliente (há quem diga que isso existe), igualmente podem e devem ser discutidas as cláusulas que impõe ônus excessivo ao consumidor. Ainda mais se estas não estiverem em destaque e dispostas de forma ostensiva no contrato, como obriga a legislação.

Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Já viu o acontecerá se deixarmos de pagar 1 prestação? O consumidor terá a mesma tolerência de mais 90 dias sem precisar pagar qualquer encargo? Claro que não!


Na compra de imóvel na planta, o contrato deve informar o prazo para o início e entrega da obra. A multa por atraso na entrega deve estar incluída nestas cláusulas. Se não houver cláusula que estabeleça obrigações para o fornecedor caso o prazo de conclusão da obra não seja cumprido, o consumidor deve negociar a inserção.


Depois de Assinado o Contrato

Além disso, o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que, no caso do descumprimento de contrato, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, rescindir o contrato ou exigir produto ou serviço equivalente. O CDC institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado.

Claúsulas abusivas devem ser anuladas no contrato.
Caso o atraso gere mais transtornos, uma indenização por danos extrapatrimoniais (morais) também poderá ser pleiteada pelos consumidores e concedida pelo Poder Judiciário, desde que se consiga provar a situação danosa que o atraso da obra gerou. Existem vários casos de consumidores que vendem o imóvel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso, outros adquirem um imóvel maior planejando a chegada de um filho em data próxima à previsão de conclusão do empreendimento e sofrem prejuízos e frustrações em suas expectativas. Há também os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar, entro outros casos.

Todos os direitos podem ser requeridos conjuntamente numa mesma ação judicial, reparando assim os prejuízos impostos pelas construtoras pela sua atuação de forma não responsável no mercado de consumo. Já há, inclusive, entendimento no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização, equivalentes ao valor do aluguel do imóvel em atraso, até a conclusão definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuízo.

Posso reclamar no PROCON  o atraso na entrega do meu imóvel?

Claro! Por tratar-se inequivocamente de relação de consumo, é possível abrir reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor. O PROCON/RS e a Fundação PROCON de São Paulo desempenham excelente trabalho nesta área. As multas podem chegar a milhares de reais para apenas um contrato e muitas vezes acarretam punições econômicas maiores que os processos judiciais. Contudo, é importante ressaltar que os valores pagos a título de multa vão para um fundo próprio que resultará em projetos de educação para o consumo. Assim, o reembolso dos prejuízos tidos pelo consumidor e a respectiva indenização são geralmente reavidos no âmbito da Justiça.

Por Fernanda Guimarães