O governo de São Paulo aprovou na última quarta-feira (25) uma Lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto ou carnê no estado. A Lei delega à Fundação Procon-SP a função de fiscalização por meio das reclamações dos contribuintes.
A Lei nº 14.463, sancionada pelo governador do Estado, vale para todos os fornecedores – instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, etc. A regra é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor.
O Procon-SP divulgou nota, informando que os consumidores cobrados indevidamente poderão procurar um dos postos de atendimento do órgão para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais. As empresas que descumprirem a Lei pagarão multas com valores entre 405 e 6.087.800 reais.
A cobrança já era considerada ilegal e abusiva por parte dos órgãos de defesa do consumidor. O Distrito Federal também possui uma lei semelhante, mas mesmo nos estados em que não há legislação específica, os consumidores que se sentirem lesados podem pedir a suspensão da cobrança e até entrar na Justiça para reaver os valores pagos até então, como é o caso de Porto Alegre.
Especialistas em direito do consumidor entendem que a cobrança é indevida por se tratar de repasse, para o consumidor, de custos inerentes à atividade do fornecedor. Esse ônus é do fornecedor em relação à instituição financeira, e não poderia ser transferida ao consumidor final.
Os moradores de São Paulo que continuarem a ser cobrados devem pedir ao fornecedor a suspensão da cobrança. Caso mesmo assim a instituição se recuse a fazê-lo, o consumidor deve fazer uma denúncia no Procon-SP ou no órgão de defesa do consumidor do seu município.
Por Mauro Gomes
Mais um direito adquirido para nós! Ótima notícia!
ResponderExcluirhttp://encontrodeinvestidoras.blogspot.com/
Olá, Fernanda, tudo bem?
ResponderExcluirNa próxima segunda-feira, dia 13, a XP realiza o dia nacional de palestras “Casais Inteligentes Investem Juntos”, e, ao longo desse mês, haverá outras palestras gratuitas com esse tema espalhadas pelo Brasil. Participe dessa iniciativa e confira abaixo o release com mais informações. Se tiver alguma dúvida, por favor, entre em contato comigo.
Dia nacional de palestra ensina casais a investir
Viver "felizes para sempre" pode ser um pouco mais complicado do que se imagina. Muitas brigas começam com problemas simples como dinheiro, a falta dele ou discordâncias sobre como investir. Pensando nos casais apaixonados que ainda não fizeram seu planejamento financeiro, a XP lançou um dia nacional de palestras com o tema “Casais Inteligentes Investem Juntos”. O evento acontece em todo o País na próxima segunda-feira, dia 13 de junho, e é gratuito.
Na palestra, você e seu par vão descobrir qual é o "signo" de cada um no horóscopo financeiro dos casais e como isso pode afetar o futuro dos dois. Será que a união é "um puxando o outro" ou "a todo vapor"? O especialista vai mostrar a importância de diálogo para tornar o dinheiro parte do cotidiano e como evitar que o dilema entre poupar e gastar não se transforme em uma bola de neve e destrua o relacionamento.
Pelo menos 21 palestras já há marcadas no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará e outros. No programa do curso, com duração de 1 hora, o casal vai aprender a traçar seu perfil e conciliar os gostos de cada um. Ao fim da palestra, a meta é que os pombinhos saibam escolher onde aplicar o dinheiro de acordo com seus objetivos.
O programa foi desenvolvido a partir do livro do especialista Gustavo Cerbasi, “Casais Inteligentes Enriquecem Juntos”. Encontre uma turma perto de você em http://migre.me/51iB6
Janaina Lellis
XP Investimentos | Marketing
(21) 3265-3352 | www.xpi.com.br
Rio de Janeiro | RJ:
Av. das Américas 3434 | Bloco 7 | 2º andar
CEP: 22631-003
Olá! Cheguei ao blog procurando no Google sobre essa proibição também no Rio de Janeiro, porém, até agora não consegui achar nada, apenas que teve um projeto de lei. Você sabe se no RJ também é proibida a cobrança de taxa para emissão de boleto bancário? Isso vale para quem aluga um imóvel e tem essa cobrança por parte da imobiliária? Obrigada!
ResponderExcluir